Consulta de Processos
Protocolo nº 55573/2012
55573/2012
6123/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
13/11/2013
13/11/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N° 6123/JCN/2013
PROCESSO Nº : 5.557-3/2012
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL REFERENTES AO EXERCÍCIO/2012
(...)
DECIDO.
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e em consonância com o Parecer Ministerial 8544/2013, julgo o Sr. Francisco Soares de Medeiros quite em relação à multa imposta pelo Acórdão nº 3752/2013-TP, publicado no Diário Oficial Eletrônico TCE-MT do dia
27/08/2013.
Enviem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Francisco Soares de Medeiros, do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.