Consulta de Processos
Protocolo nº 55611/2011
55611/2011
1570/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
20/06/2012
20/06/2012
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 1570/JCN/2012
PROCESSO Nº 5.561-1/2011
INTERESSADO(A) FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA
GESTOR(A) VALTEIR CÂNDIDO DE OLIVEIRA
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GESTÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2010
(...)
Face ao exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 1.889/2012, julgo o Sr. Valteir Cândido de Oliveira quite em relação à multa imposta no Acórdão nº 3.304/2011 de fls. 471/473 TCE-MT, publicado no dia 15/09/2011.
Diante disso, determino que o Núcleo de Certificação e Controle de Sanções proceda á baixa do nome do Sr. Valteir Cândido de Oliveira do Cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.