Consulta de Processos
Protocolo nº 55611/2012
55611/2012
446/2013
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
09/05/2013
09/05/2013
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 446/VAS/2013
PROCESSO Nº 5.561-1/2012
INTERESSADO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE
INTERESSADO (A) JOEMIL JOSÉ BALDUINO DE ARAUJO (EX -PREFEITO)
ASSUNTO ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2012
Em atenção ao disposto no § 2º do art. 141 da Resolução Normativa 14/2007, que assegura o contraditório e a ampla defesa, NOTIFICO Sr. JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAÚJO, PMunicipal de Rosário Oeste, para que no prazo improrrogável de 5 (cinco) diasa contar da data desta publicação, apresente considerações finais, se assim entender necessárias, acerca do relatório técnico de análise da defesa emitido pela Secretaria de Controle Externo da 2ª relatoria deste Tribunal às fls. 787 a 822-TCE-MT,referente às Contas Anuais de Gestão da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste, exercício de 2012, devendo consignar em sua resposta o número do citado processo, bem como anexar os documentos necessários à instrução, alertando-o que a ausência de manifestação, no prazo estipulado, implicará na aplicação das penas previstas no ordenamento legal.
Publique-se.