Consulta de Processos

Trata-se de requerimento formulado pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso, Sr. Marcelo Aude, onde requer que a OAB ingresse no autos como assistente, no recurso ordinário interposto pelo Advogado César Augusto da Silva Serrando em face do Acórdão n. 5.964/13 -TP, que condenou o recorrente a restituição ao erário.

Sustenta o requerente que a Lei Federal n. 8.906/94 definiu que entre as finalidades da OAB, esta a de defender com exclusividade os advogados, o que é ratificado pelo artigo 105 do Regulamento Geral da Advocacia, que normatiza que esta competência é atribuída ao Conselho Seccional.

Ao analisar o presente requerimento observo que a Lei n. 8906/94, conferiu a Ordem dos Advogados do Brasil a finalidade de promover com exclusividade a defesa dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

Também entendo que no caso, há o interesse de agir por parte da requerente, uma vez que a decisão atacada traz em seu mérito uma conclusão que atinge diretamente o exercício das prerrogativas de todos os advogados parecerista.

Portanto no caso em espécie, resta claro que a Ordem dos Advogados do Brasil  ingressa nos autos como terceiro juridicamente interessado, pois a decisão aqui discutida em sede de Recurso Ordinário atinge a universalidade de seus membros.

Em face do exposto acolho a pretensão requerida, e defiro o ingresso nos autos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso por intermédio de seus procuradores devidamente constituídos Srª Claudia Alves Siqueira OAB n. 6.217-B e Sr. Marcondes Rai Novack OAB n. 8571, como assistentes de defesa do Sr. César Augusto da Silva Serrano OAB/MT n.º 5.341/O.

Publique-se.

Cuiabá, 18 de novembro de 2015.