Consulta de Processos

Ementa: CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO. contas anuais de gestão do exercício de 2012. Embargos de Declaração. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO EMBARGADA.

Ementa: CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO. contas anuais de gestão do exercício de 2012. Embargos de Declaração. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO EMBARGADA.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 5.582-4/2012.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, XVI, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando a proposta de voto da Relatora e de acordo, em parte, com o Parecer nº 8.286/2013 do Ministério Público de Contas em, preliminarmente, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração de fls. 324 a 331-TC, opostos pelo Sr. Milton Santana da Silva Filho, à época, gestor da Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento, neste ato representado pelo procurador Rodrigo Marcelo Figueiredo Silva – OAB/MT nº 12.429 e outros, em face da decisão proferida por meio do Acórdão nº 72/2013-SC, de fls. 306 a 309-TC, por inexistirem a omissão e a contradição apontadas, sem aplicação da multa ao recorrente, sugerida pelo Ministério Público de Contas, diante da constatação de que os embargos não são meramente protelatórios, uma vez que o embargante pleiteou a corresponsabilidade por atos ou omissões por ele praticados, porém o fez pela via inadequada, mantendo-se inalterados os termos da decisão embargada, conforme consta nas razões da proposta de voto da Relatora.

               Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador Geral WILLIAM DE ALMEIDA BRITO JÚNIOR

Sala das Sessões, 18 de março de 2014.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)