Ementa: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2012. PEDIDO DE RESCISÃO. HOMOLOGAÇÃO DE JULGAMENTO SINGULAR QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO PEDIDO DE RESCISÃO.

Ementa: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2012. PEDIDO DE RESCISÃO. HOMOLOGAÇÃO DE JULGAMENTO SINGULAR QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO PEDIDO DE RESCISÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 21.714-0/2013.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 58, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 251, § 2º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 2.126/2014 do Ministério Público de Contas, em HOMOLOGAR o Julgamento Singular constante do documento digital nº 21.714-0/2013, publicado no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso edição nº 237 de 11-10-2013, à pág. 6, que concedeu efeito suspensivo, nos autos do presente pedido de rescisão proposto pelo Sr. Adeilson Correa da Silva, à época presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Claro, em face da decisão proferida por meio do Acórdão nº 5/2013-SC (contas anuais de gestão do exercício de 2012 - processo nº 5.596-4/2012). Após trânsito em julgado desta decisão, encaminhem-se os autos à Secretaria de Controle Externo da Sexta Relatoria para análise do mérito.

Participaram do julgamento os Conselheiros ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO e DOMINGOS NETO, e o Conselheiro Substituto LUIZ CARLOS PEREIRA, que estava substituindo o Conselheiro HUMBERTO BOSAIPO.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)