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Ementa: ATOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REGISTRAR. LEGALIDADE DOS ATOS E DOS CÁLCULOS DOS BENEFÍCIOS, CONFORME LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

PROCESSO N°	205.201-6/2025 E OUTROS
ASSUNTO	BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
RELATOR	CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
SESSÃO DE JULGAMENTO	10/11 A 14/11/2025 – PLENÁRIO VIRTUAL

 

Resumo: ATOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REGISTRO. LEGALIDADE DOS ATOS E DOS CÁLCULOS DOS BENEFÍCIOS, CONFORME LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

Vistos, relatados e discutidos os referidos processos.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, por unanimidade,

acompanhando os votos do Relator e de acordo com os Pareceres do Ministério Público de Contas, com base no art. 43, II, da Lei Complementar n° 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c os arts. 1º, VI; 10, XXIII; e 211, II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Resolução Normativa n° 16/2021), art. 3º, III, da Resolução Normativa nº 23/2023 – PP e art. 3° da Resolução Normativa n° 12/2024 – PP, em registrar o(s) ato(s) de benefícios previdenciários, bem como as respectivas planilhas de proventos, conforme a fundamentação legal dos seguintes processos:

 

ORDEM DA PAUTA	PROCESSOS Nos	INTERESSADOS(AS)
52	205.201-6/2025	MANOEL GONÇALO DE CAMPOS – CPF 314.326.201-00
53	206.045-0/2025	LUCY JESUS DOS SANTOS – CPF 241.122.671-34
54	208.713-8/2025	ROBERTO SILVA PIRES – CPF 334.135.761-00
55	56.661-6/2021	JOELINA MARIA GOMES DA COSTA – CPF 352.778.821-20
56	207.521-0/2025	MARIA LÚCIA FIGUEIREDO – CPF 153.615.272-20 PEDRO GABRIEL GUIMARÃES – CPF 204.988.611-04
57	208.834-7/2025	ANGELA CRISTINA DE ALMEIDA – CPF 006.019.731-51 JOSÉ AUGUSTO PAULA DA SILVA – CPF 920.475.481-87
58	207.515-6/2025	DEONTINO PINHEIRO DA SILVA – CPF 345.877.641-91

 

Após as anotações de praxe, arquivem-se os autos.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e CAMPOS NETO.

Sala das Sessões, 14 de novembro de 2025.