Consulta de Processos

Processos nºs	57.045-1/2021, 4.489-0/2020, 4.490-3/2020, 4.493-8/2020, 4.494-6/2020, 4.495-4/2020, 4.491-1/2020 e 4.492-0/2020 - apensos
Interessados	PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS Roberto Ângelo de Farias Josiel Cosmo Rocha de Sousa Lúcio Violin Junqueira Elaine Sousa Matos Xavier Edileide Andréia da Silva Costa Lucely de Souza Cruz Torres Avelina Marcos de Matos Silva Cibele Vicente de Brito Caroline Schwanz Rebelatto Ludtke Samaritana Nascimento de Sousa Mirian Lopes Martins Nivalcy Rodrigues Gonçalves
Advogados	Lieda Rezende Brito - OAB/MT 12.816 Janaina Franco Silva - OAB/MT 22.314/0
Assunto	Contas anuais de gestão do exercício de 2020
Relator	Conselheiro GUILHERME ANTONIO MALUF
Data do Julgamento	28-6-2022 – Tribunal Pleno

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2020. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO À CÂMARA MUNICIPAL

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 57.045-1/2021 e apensos.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 47, inciso II, e 212 da Constituição Estadual, c/c os artigos 1º, inciso II, § 1º, 26 e 31, caput, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) e no artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) e em consonância com a tese de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal constante do Recurso Extraordinário nº 848826, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 1.838/2022 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de gestão da Prefeitura Municipal de Barra do Garças, referentes ao exercício de 2020, sob a administração do Sr. Roberto Ângelo de Farias; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2020, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; e, ainda, recomenda, nos termos do artigo 22, § 1º, da Lei Complementar nº 269/2007, à Câmara Municipal de Barra do Garças, quando do julgamento destas contas, que recomende ao chefe do Poder Executivo a adoção de providências para o preenchimento do cargo de controlador interno do município por servidor efetivo.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos, conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da citada resolução.

Participaram da votação os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI, Presidente; ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Publique-se.

Sala das Sessões, 28 de junho de 2022.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)