Consulta de Processos

Com base nos artigos 224, I, “b” e 256, § 2º, da Resolução Normativa 14/2007, NOTIFICO o Sr. Vilson Ascari, Ex-Prefeito Municipal de Nortelândia, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação deste edital, manifeste-se acerca dos apontamentos contidos no Relatório Técnico Preliminar emitido pela Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal deste Tribunal, referente à Representação de Natureza Externa, em razão de possíveis irregularidades no pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, protocolada sob o nº 5.730-4/2020.

A resposta a ser encaminhada a este Tribunal deve consignar o número do citado processo, e conter os documentos necessários à sua instrução.

Alerta-se que a ausência de manifestação, dentro do prazo estipulado, implicará no consequente prosseguimento dos autos.