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PROCESSO Nº        5.782-7/2012

GESTOR        ALCIDES MILHOMEM DE CIRQUEIRA

INTERESSADO        ÍSIO IRINEO JAKOBY - Ex-gestor

ASSUNTO        CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL REFERENTES AO EXERCÍCIO/2011

Nos termos do art. 259 da Resolução 14/2007, deste Tribunal, NOTIFICO o Sr.  ALCIDES MILHOMEM DE CERQUEIRA, gestor do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Araguaia, e o Sr. ALOÍSIO IRINEO JAKOBY,ex-gestor do referido Consórcio para que proceda o recolhimento aos cofres do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso o valor da multa de 11 UPF's, imposta a cada um dos interessados, até 18/03/2013, em cumprimento às determinações contidas no Acórdão nº 305/2012, de fls. 211/213, proferido no processo nº 5.782-7/2012 TCE-MT.

Informo que o boleto da multa supracitada encontra-se disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas - www.tce.mt.gov.br/fundecontas.

Destaco ainda, que o recolhimento da multa por meio de boleto bancário desobriga o responsável de sua comprovação, entretanto caso o débito não seja pago, os autos serão encaminhados ao órgão competente para a propositura de execução fiscal, nos termos do art. 293, caput, da Resolução Normativa 14/2007 TCE/MT (com redação dada pela Resolução Normativa n° 20/2010).

Publique-se.