Consulta de Processos

Ementa: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ARAGUAIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO EMBARGADA.

Ementa: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ARAGUAIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO EMBARGADA.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 5.783-5/2012.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, XVI, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando a proposta de voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 5.297/2012 do Ministério Público de Contas em, preliminarmente, conhecer, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, de fls. 382 a 390-TC, opostos pelo Sr. Filemon Gomes Costa Limoeiro, ex-presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia, neste ato representado pelos procuradores Rodrigo Marcelo Figueiredo Silva – OAB/MT nº 12.429 e outros, em face da decisão proferida por meio do  Acórdão nº 304/2012 – SC, de fls. 376 a 378-TC,  mantendo-se incólumes todos os termos da decisão embargada, conforme consta das razões da proposta de voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros WALDIR JÚLIO TEIS – Presidente, VALTER ALBANO e SÉRGIO RICARDO, os quais acompanharam a proposta de voto apresentada pelo Conselheiro Substituto RONALDO RIBEIRO.

Presentes neste julgamento os Conselheiros Substitutos ISAIAS LOPES DA CUNHA e JAQUELINE JACOBSEN.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador de Contas GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.

Sala das Sessões, 28 de maio de 2013.