Consulta de Processos
Protocolo nº 58173/2015
58173/2015
148/2018
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
22/03/2018
23/03/2018
22/03/2018
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 148/LHL/2018
PROCESSO Nº: 5.817-3/2015
PRINCIPAL: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PEIXOTO DE AZEVEDO
ASSUNTO : REPRESENTACAO NATUREZA INTERNA
INTERESSADA: ROSÂNGELA MOURA SILVA - SÓCIA-PROPRIETÁRIA DA EMPRESA QUALITY CONSULTORIA E ASSESSORIA
RELATOR: CONSELHEIRO LUIZ HENRIQUE LIMA
Senhora Sócia-Proprietária,
Reitero os termos do Ofício nº 205/2016/GAB-SR e cito Vossa Senhoria em conformidade com os artigos 89, VIII; 140; 256, § 2º; 257, IV; e 264, III, § 2º, da Resolução nº 14/2007 – TCE para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação acerca da irregularidade atribuída à Empresa Quality Consultoria e Assessoria nos autos da Representação de Natureza Interna nº 5.817-3/2015, a ser protocolada neste Tribunal de Contas.
Informo à responsável que os Relatórios Técnicos Preliminar, Análise da Defesa e Redefesa, bem como o Pedido de Diligência nº 43/2016 do Ministério Público de Contas, encontram-se a disposição no gabinete deste Relator.
Ressalto que o não atendimento à diligência, dentro do prazo acima cominado, enseja a aplicação de sanções regimentais, nos termos do artigo 75 da Lei Complementar nº 269/2007 e artigo 289 da Resolução nº 14/2007 e da aplicação dos efeitos da revelia.
Solicito que consigne em sua resposta o número do citado processo.