Consulta de Processos
Protocolo nº 59129/2011
59129/2011
1505/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
07/05/2013
07/05/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N.º 1505/JCN/2013
PROCESSO Nº 5.912-9/2011
INTERESSADO PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
GESTOR MARINO JOSÉ FRANZ
ASSUNTO CONCURSO PÚBLICO N° 001/2011
(...)
DECIDO.
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial nº 2.502/2013, julgo o Sr. Marino José Franz quite em relação à multa imposta pelo Julgamento Singular, fls. 768/772 TCE-MT, publicado no Diário Eletrônico TCE/MT do dia 22/03/2013 (fls. 773 TCE-MT).
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Marino José Franz, do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, retornem-se os autos ao gabinete da Presidência, para demais providências.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.