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PROCESSO N°:	59.808-9/2021
INTERESSADO:	BENEDITO LUZIANO DE SOUZA
ASSUNTO:	APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
RELATOR:	AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO MOISES MACIEL
SESSÃO DE JULGAMENTO:	15/08 A 19/08/2022 – PLENÁRIO VIRTUAL

 

ACÓRDÃO N° 357/2022 – PV 

Resumo: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REGISTRAR. JULGAR LEGAL A PLANILHA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. RECOMENDAR QUE A PARIDADE COM QUALQUER CARREIRA SEJA AFASTADA, GARANTINDO O VALOR REAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A PARTIR DA RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, COM REAJUSTAMENTO NOS ÍNDICES DO RGPS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo 59.808-9/2021. 

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 43, II, da Lei Complementar n° 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 1º, VI e 10, XXIII da Resolução n° 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando a proposta de voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 2.648/2022 do Ministério Público de Contas, em: a) REGISTRAR o Ato n° 21.559/2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso nº 27.1443 em 16/11/2017, com o fundamento nos termos do artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47/2005 e artigo 140, Parágrafo Único, da Constituição Estadual, mais as disposições da Lei Estadual nº 10.177/2014; b) JULGAR LEGAL a planilha de proventos integrais, elaborada com base na totalidade da remuneração do cargo efetivo do servidor Sr. BENEDITO LUZIANO DE SOUZA; e, c) RECOMENDAR que a paridade com qualquer carreira seja afastada, garantindo o valor real do benefício previdenciário a partir da recomposição inflacionária, com reajustamento nos índices do RGPS, nos termos do artigo 29-B da Lei nº 8.213/1991.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente,  ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e SÉRGIO RICARDO, que acompanharam a proposta de voto apresentada pelo Auditor Substituto de Conselheiro MOISES MACIEL. 

Publique-se. 

Sala das Sessões, 19 de agosto de 2022.