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PROCESSO N°:	60.064-4/2021
INTERESSADA:	NEURA DIVINA DE ALMEIDA
ASSUNTO:	APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
RELATOR:	AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO ISAIAS LOPES DA CUNHA
SESSÃO DE JULGAMENTO:	15/08 A 19/08/2022 – PLENÁRIO VIRTUAL

 

ACÓRDÃO N° 354/2022 – PV 

Resumo: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REGISTRAR. JULGAR LEGAL A PLANILHA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO,

COM DIREITO A PARIDADE.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo 60.064-4/2021. 

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 43, II, da Lei Complementar n° 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 1º, VI e 10, XXIII da Resolução n° 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando a proposta de voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 6.402/2021 do Ministério Público de Contas, em: a) REGISTRAR a Portaria nº 292/2021, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso, em 06/08/2021; e, b) JULGAR LEGAL a planilha de cálculo de proventos integrais e com direito a paridade, de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, concedida a Sra. NEURA DIVINA DE ALMEIDA, servidora efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “XV”, lotada na Prefeitura Municipal de Araguainha, com fundamento no artigo 6º, incisos I ao IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o artigo 86, I ao IV e § 1º da Lei Municipal nº 587/2009; Processo Administrativo do ARAGUAI-PREVI, nº 2021.04.00007P; bem como nos artigos 10, inciso XXIII e 211, inciso III, § 1º, da Resolução Normativa nº 16/2021 (RITCEMT).

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO, que acompanharam a proposta de voto apresentada pelo Auditor Substituto de Conselheiro ISAIAS LOPES DA CUNHA. 

Publique-se. 

Sala das Sessões, 19 de agosto de 2022.