Consulta de Processos

 

Trata-se de Documentação, subscrita pelo Sr. Deosdete Cruz Junior, Procurador-Geral de Justiça de Mato Grosso, cujo teor encaminha ofício subscrito pela Promotora de Justiça em substituição Sra. Fernanda Mendonça Siscar, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paranatinga, por meio do qual envia cópia integral dos autos de inquérito civil, registrado sob SIMP 003808-005/2022, para conhecimento e providências.

A 1ª Secretaria de Controle Externo manifestou-se da seguinte maneira (doc. digital nº 422234/2024):

Desta forma, ante todo o exposto, sugere-se ao Exmo. Conselheiro Relator:

 Que informe o Requerente (Procuradoria-Geral de Justiça) que o assunto abordado na presente documentação será tratado como ponto de controle no âmbito das Contas Anuais de Governo exercício de 2023 da Prefeitura Municipal de Paranatinga (processo nº

537985-2023);

 Após, sugere-se a juntada da presente documentação (601772-2023) ao processo nº 537985-2023 (Contas Anuais de Governo 2023 da Prefeitura Municipal de Paranatinga), para fins de melhor instrução processual.

O Ministério Público de Contas, mediante o Parecer nº 490/2024, da lavra do Procurador-Geral de Contas Adjunto Dr. William de Almeida Brito Júnior, em concordância com o encaminhamento dado pela 1ª Secretaria de Controle Externo, manifestou-se pelo encaminhamento dos autos ao Gabinete do Relator para análise do apensamento destes autos ao processo das Contas Anuais de Governo de Paranatinga, exercício 2023, nº 53.798-5/2023 (doc. digital nº 423876/2024).

Ante o exposto, acato os posicionamentos acima descritos e determino o encaminhamento dos autos à Gerência de Controle de Processos Diligenciados para apensar esta documentação ao processo nº 53.798-5/2023 (Contas Anuais de Governo – exercício 2023).