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PROCESSO N°	61.558-7/2023
INTERESSADOS(AS)	FABIANA ARAÚJO MORAES DE OLIVEIRA ADRIANE SILVA PADILHA ELZA MARIA DA SILVA PADILHA
ASSUNTO	REVISÃO DE PENSÃO
RELATOR	CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM
SESSÃO DE JULGAMENTO	26/02 A 1º/03/2024 – PLENÁRIO VIRTUAL

Resumo: REVISÃO DE PENSÃO. REGISTRAR. JULGAR LEGAL A PLANILHA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo n° 61.558-7/2023.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do art. 43, II, da Lei Complementar n° 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o art. 1º, VI e 10, XXIII, da Resolução n° 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 6.609/2023 do Ministério Público de Contas, em: a) REGISTRAR o Ato nº 322/2023, publicado no Diário Oficial do Estado 28.575, em 31/08/2023; b) JULGAR LEGAL a planilha do cálculo de rateio dos benefícios concedidos, em caráter vitalício, à Sra. FABIANA ARAÚJO MORAES DE OLIVEIRA, na condição de viúva, e temporária aos menores S. P. de O. e C. P. de O., ambas representadas por sua genitora a Sra. Adriane Silva Padilha; e A. S. P. de O., devidamente representada pela sua guardiã Sra. Elza Maria da Silva Padilha e E. V. A. de O., devidamente representado por sua genitora, Fabiana Araújo Moraes de Oliveira, em razão do falecimento do Sr. VANDERLEY SOUZA DE OLIVEIRA, ocorrido em 20/01/2022, servidor efetivo na graduação de Terceiro Sargento PM, Nível 02, lotado na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, com fundamento no art. 42, § 2º, da Constituição da República, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003; Decreto-Lei nº 667/1969, alterado pela Lei nº 13.954/2019; Leis nos 3.765/1960 e 13.954/2019; Lei Complementar nº 555/2014; Instrução Normativa nº 05/2020; Súmula nº 340 - STJ e art. 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, e Processo Digital nº 16/2023- 147 do MTPREV; e c) APENSAR estes autos ao Processo nº 51.277-0/2023.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Sala das Sessões, 1º de março de 2024.