Consulta de Processos

PROCESSO:        6.162-0/2009

GESTOR:        JOSÉ JOAQUIM DE SOUZA FILHO

ASSUNTO:        CONTAS ANUAIS - 2008

Versam os autos acerca das contas anuais do Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso - FUNDED, referentes ao exercício de 2008, sob a gestão do Sr. José Joaquim de Souza Filho.

Esclareço que, por meio do Acórdão 3174/2009, o Pleno deste Tribunal julgou regulares, com recomendações e determinações legais, as referidas contas, aplicando ao ex-gestor a multa de 160 UPFs/MT e determinando-lhe o ressarcimento ao erário de 11.369,16 UPFs/MT.

É importante acrescer, ainda, que a multa acima citada foi devidamente quitada e baixada, conforme Julgamento Singular (fls. 1195/1196/TCE/MT) e, em razão do provimento parcial do recurso ordinário interposto pelo ex-gestor (Acórdão 722/2012 – fls. 1312 a 1314/TCE/MT) a glosa foi reduzida para o montande de 209,38 UPFs/MT (R$ 15.734,91 – fls. 1327/TCE/MT).

O Núcleo de Certificações e Controle de Sanções informa (fls. 1331/TCE/MT) que o responsável cumpriu com a obrigação imposta devendo, portanto, ser julgado quite, com a respectiva baixa no cadastro de sanções. No entanto, salienta que, com o advento da Resolução Normativa 2/2013, artigo 2º, parágrafo único, deste Tribunal, o valor correto a ser pago é de R$ 11.503,34, logo há uma diferença recolhida a maior, que deve ser restituída ao ex-gestor, no valor de R$ 4.231,57 (R$ 15.734,91-R$ 11.503,34).

Na forma regimental, o Ministério Público de Contas, por meio dos Pareceres 1855/2013 (fls. 1335/1334/TCE/MT) e 3074/2013 (fls. 1346 a 1349 TCE/MT), elaborados pelo procurador, Getúlio Velasco Moreira Filho, opinou pela quitação da glosa; notificação ao atual gestor do Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso, para que proceda a devolução ao Sr. José Joaquim de Souza Filho do valor de R$ 4.231,57 recolhido a maior e, pela notificação ao ex-gestor informando-o do crédito junto ao órgão.

É a síntese necessária.

PASSO A DECIDIR:

Em cumprimento à decisão (fls. 1350 a 1353/TCE/MT) proferida pelo conselheiro José Carlos Novelli, presidente deste Tribunal, a qual atribuiu a mim a competência disposta no art. 90, inciso VII da Resolução 14/2007 RITCE/MT, e com base nas informações contidas nos autos, acolho o Parecer Ministerial e, DECIDO no sentido de:

- julgar o Sr. José Joaquim de Souza Filho, ex-gestor do Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso, quite com a condenação de restituição que lhe foi imposta;

- notificar o atual gestor do Fundo Desportivo, para que efetue a devolução ao Sr. José Joaquim de Souza Filho do valor de R$ 4.231,57 recolhidos a maior e,

- notificar o ex-gestor, cientificando-o acerca da existência do crédito junto ao órgão.

Publique-se.