Consulta de Processos
Protocolo nº 61620/2009
61620/2009
432/2010
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
15/07/2010
15/07/2010
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
PROCESSO N.º 6.162-0/2009
INTERESSADO(A) FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTERESSADO(A) JOSÉ JOAQUIM DE SOUZA FILHO
ASSUNTO BALANÇO GERAL / CONTAS ANUAIS REFERENTE AO EXERCÍCIO/2008
...Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 4052/2010, julgo o Sr. José Joaquim de Souza Filho, Ex-Presidente do Fundo de Desenvolvimento Desportivo de Mato Grosso - FUNDED, quite em relação à multa imposta no Acórdão 3.174/2009 de fls. 1136/1138.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. José Joaquim de Souza Filho do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa imposta.
Antes, porém, proceda-se as providências atinentes ao processamento do Recurso Ordinário, o qual já foi objeto de juízo positivo de admissibilidade, consoante despacho anexo a presente decisão.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.