Consulta de Processos
Protocolo nº 61646/2022
61646/2022
76/2023
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
08/03/2023
09/03/2023
08/03/2023
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 076/WJT/2023
PROCESSO N° 6.164-6/2022
PRINCIPAL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTERESSADO ROGÉRIO BORGES FREITAS
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GESTÃO ESTADUAL
RELATOR WALDIR JÚLIO TEIS
Nos termos dos artigos 6º e 59, III, ambos da Lei Complementar n.º 269/2007 (Lei Orgânica do TCE/MT), combinados com os artigos 110 e 120 do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa n.º 16/2021/TCE-MT, notifico Vossa Senhoria para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresentar alegações finais sobre as irregularidades remanescentes no relatório técnico conclusivo dos autos das Contas Anuais de Gestão Estadual (Processo n.º 6.164-6/2022).
Por fim, informo que é vedada a juntada de documentos.
Publique-se.