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PROCESSO No	6.199-9/2020
INTERESSADOS	CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
	MISAEL OLIVEIRA GALVÃO
	ADEVAIR BATISTA CABRAL
	ETEVALDO JOSÉ CRISOSTOMO DE ALMEIDA
	ALEXANDRE LUIZ QUEIROZ DE ALBUQUERQUE
	LEONALDO DE ARRUDA MAGALHÃES
	ZIAD A. FARES PUBLICIDADE – ZF COMUNICAÇÃO
	DMD ASSOCIADOS ASSESSORIA E PROPAGANDA LTDA
ADVOGADOS	PAULO SÉRGIO DO NASCIMENTO – OAB/MT 14.908
	JESSIKA NAIARA VAZ DA SILVA – OAB/MT 21.354
	JOAQUIM FELIPE SPADONI – OAB/MT 6.197, JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY – OAB/MT 6.735 E MARCEL LUERSEN – OAB/MT 14.419
ASSUNTO	REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA
RELATOR	CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
SESSÃO DE JULGAMENTO	17/03 A 21/03/2025 – PLENÁRIO VIRTUAL

 

Resumo: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA. CONHECIMENTO. JULGAMENTO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO, AFASTAMENTO E SANEAMENTO DE IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÕES À ATUAL GESTÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 6.199-9/2020.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos arts. 1°, XX; 10, VI; e 190 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – RITCE/MT (Resolução Normativa nº 16/2021), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 3.436/2023 do Ministério Público de Contas, em: I) conhecer a Representação de Natureza Interna proposta em razão de irregularidades na execução de despesas com Publicidade e Propaganda no âmbito da Câmara Municipal de Cuiabá, decorrentes da Concorrência nº 001/2019 – Contrato n° 12/2019; II) no mérito, julgá-la parcialmente procedente, ante a manutenção do achado 5 da irregularidade NB 99; o afastamento dos achados 1 da irregularidade NB 99 e 2 da irregularidade JB 01; e o saneamento do achados 3 da irregularidade JB 01 e 4.1 e 4.2 da irregularidade JB 03, pelos fundamentos expostos nas razões do voto; III) aplicar multa de 6 UPFs/MT ao Senhor Misael Oliveira Galvão (CPF 483.321.941-72), ante a manutenção do achado 5 da irregularidade NB 99; e IV) recomendar à atual gestão, com fundamento no art. 22, I, da Lei Complementar nº 269/2007, que: a) observe os prazos para publicação de documentos e atos no Diário Oficial; e b) realize estudo técnico prévio a respeito da viabilidade dos serviços de publicidade e propaganda nos próximos contratos. A multa imposta deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 60 (sessenta) dias. O boleto bancário para recolhimento da multa está disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas - http:www.tce.mt.gov.br/fundecontas.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e CAMPOS NETO.

Sala das Sessões, 21 de março de 2025.