Consulta de Processos

Com fundamento no artigo 110 do Regimento Interno do TCE/MT, INTIMO a Excelentíssima Sra. Maria Helena Garglione Povoas e as Sras. Bruna Thaisa Dias Penachioni Ivoglo, Elen Regina Augusta Prado Radi e Alessandra Regina Marques Bueno,para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta decisão, apresentem ALEGAÇÕES FINAIS nos autos das Contas Anuais de Gestão do exercício de 2021 – processo n.º 6.233-2/2022.

Informo que o Relatório Técnico de Defesa1, a Informação do Supervisor2, o Despacho Conclusivo da Secex3, bem como o Parecer Ministerial n.º 1.318/20234, encontram-se disponíveis no Núcleo de Expediente deste Tribunal, ficando desde já permitido às responsáveis, seus procuradores(as) ou terceiros, por meio de autorização por escrito, obter cópia mediante pagamento ou gravar conteúdo em meio por ele fornecido.

Os documentos também foram disponibilizados no sistema de Vista Virtual no Portal de Serviços do TCE/MT (https://servicos.tce.mt.gov.br), cujo acesso está vinculado ao cadastro do CPF das partes interessadas.

As alegações finais podem ser protocoladas no setor de Protocolo deste Tribunal ou por meio eletrônico, via sistema de Protocolo Virtual, no Portal de serviços do TCE/MT (https://servicos.tce.mt.gov.br).