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PROCESSO Nº	64.442-0/2023
INTERESSADA	PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA
RECORRENTE	FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO
ADVOGADAS	LIEDA REZENDE BRITO – OAB/MT 12.816 E JANAINA FRANCO SILVA – OAB/MT 22314/0
ASSUNTO	PEDIDO DE RESCISÃO
	HOMOLOGAÇÃO DO JULGAMENTO SINGULAR QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO
RELATOR	CONSELHEIRO CAMPOS NETO
SESSÃO DE JULGAMENTO	10/11 A 14/11/2025 – PLENÁRIO VIRTUAL

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA. PEDIDO DE RESCISÃO. HOMOLOGAÇÃO DO JULGAMENTO SINGULAR N° 724/CN/2025 QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 64.442-0/2023.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do art. 67,

parágrafo único, da Lei Complementar n° 752/2022 (Código de Processo de Controle Externo do Estado de Mato Grosso), c/c o art. 365, §1°, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – RITCE/MT (Resolução Normativa nº 16/2021), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer n° 3.962/2025 do Ministério Público de Contas, em homologar o Julgamento Singular nº 724/CN/2025, divulgado no Diário Oficial de Contas, Edição nº 3726, em 10/10/2025, e publicado em 13/10/2025, que recebeu o

Recurso Ordinário protocolado sob o n° 2067200/2025, com efeito devolutivo e suspensivo, de modo a suspender a executoriedade do Acórdão n° 329/2025 – PV, que determinou a restituição de valores ao ex-Prefeito de Luciara, Senhor Fausto Aquino de Azambuja Filho, no importe de R$ 86.446,87 (oitenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos).

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Sala das Sessões, 14 de novembro de 2025.