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Protocolo nº 65137/2009
65137/2009
1136/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
04/04/2013
04/04/2013
DETERMINAR PROVIDENCIAS
JULGAMENTO SINGULAR Nº 1136/LHL/2013
PROCESSO N.º 7.593-0/2012
INTERESSADO PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA
INTERESSADO JOSÉ GUEDES DE SOUZA
ASSUNTO PEDIDO DE RESCISÃO REFERENTE AO ACÓRDÃO Nº 2101/2009, CONSTANTE NO PROCESSO Nº 65137/2009
Trata-se de Pedido de Rescisão interposto pelo Sr. José Guedes de Souza, ex-Prefeito Municipal de Rondolândia, contra o Acórdão n° 2101/2009, proferido no processo nº. 6513-7/2009, que julgou as contas anuais referente ao exercício de 2008.
Em observância ao art. 141, §2º, RITCMT, determino a notificação do Sr. JOSÉ GUEDES DE SOUZA, ex-Prefeito Municipal de Rondolândia, por via eletrônica em endereço ou e-mail previamente cadastrado, mediante ciência do responsável ou interessado, para manifestação final acerca das irregularidades apontadas no Relatório Técnico Conclusivo de fls. 260 a 267, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, vedada a juntada de documentos. Desta forma, faz-se valer o princípio do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República.
Ressalto que ao término do prazo regimental será dado prosseguimento ao processo.
Publique-se.