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JULGAMENTO SINGULAR Nº 2053/VAS/2012

PROCESSO Nº        6.513-7/2009

GESTOR(A)        JOSÉ GUEDES DA SILVA

ASSUNTO        CONTAS ANUAIS DE GESTÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2008

(...)

Diante do exposto, a par da regularidade formal do recurso e da interpretação literal do § 3º do art. 270 da Resolução Normativa 14/07 deste Tribunal, com a intenção de evitar eventual cerceamento de defesa, ADMITO o presente recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, determinando o seu processamento de praxe.