Consulta de Processos
Protocolo nº 65137/2009
65137/2009
231/2010
ACORDAO
NÃO
NÃO
23/02/2010
25/02/2010
NAO PROVER RECURSO ORDINARIO E MANTER DECISAO DE ACORDAO ANTERIOR
Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA .
Processos nºs 6.513-7/2009, 7.627-9/2008 e 11.345-0/2008 - apenso
Interessada PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA
Assunto Contas anuais de gestão do exercício de 2008 (Recurso Ordinário)
Relator Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELLI
ACÓRDÃO Nº 231/2010
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 6.513-7/2009 .
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, inciso XVI, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Conselheiro Relator e de acordo com o Parecer nº 7.070/2009 do Ministério Público de Contas, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, interposto pelo ex- prefeito Municipal de Rondolândia, Sr. José Guedes de Souza, mantendo inalterada a decisão do Acórdão nº 2.101/2009, de fls. 349 e 350-TC, que julgou Irregulares as contas anuais de gestão da Prefeitura Municipal de Rondolândia, relativas ao exercício de 2008, gestão do Sr. José Guedes de Souza, com aplicação de multas.
Participaram do julgamento os Senhores Conselheiros ALENCAR SOARES, HUMBERTO BOSAIPO, WALDIR JÚLIO TEIS e CAMPOS NETO .
Participou, ainda, do julgamento, o Auditor Substituto de Conselheiro LUIZ HENRIQUE LIMA, em substituição ao Conselheiro ANTONIO JOAQUIM, conforme artigo 104, inciso I, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) .
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-Chefe Substituto ALISSON CARVALHO DE ALENCAR .
Publique-se.