Consulta de Processos
Protocolo nº 65137/2009
65137/2009
902/2010
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
05/10/2010
05/10/2010
05/10/2010
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº. 902/VAS/2010
PROCESSO Nº. 6.513-7/2009
INTERESSADO (A) PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA
GESTOR (A) JOSÉ GUEDES DE SOUZA
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GESTÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2008
Nos termos do artigo 259 da Resolução 14/2007, deste Tribunal, NOTIFICO o Sr. JOSÉ GUEDES DE SOUZA, ex-prefeito do Município de Rondolândia, para que no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, proceda o recolhimento, com recursos próprios, da multa de 120 UPF’s/MT ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em cumprimento ao Acórdão 231/2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 25/02/2010, alertando que o não cumprimento implicará nas penas previstas em Lei.
Publique-se.