Consulta de Processos
Protocolo nº 66419/2011
66419/2011
341/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
23/02/2012
23/02/2012
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 341/JCN/2012
PROCESSO Nº 6.641-9/2011
INTERESSADO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
GESTOR(A) CLOMIR BEDIN
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GESTÃO REFERENTES AO EXERCÍCIO/2010
(...)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída nos termos do inc. XVIII, do art. 21, da Resolução 14/2007, deste Tribunal, e em consonância com o Parecer Ministerial 312/2012, julgo o Sr. Clomir Bedin quite em relação à multa imposta pelo Acórdão n° 4.123/2011, fls. 1.155/1.158 TCE-MT, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 12/12/2011 (fls. 1.159 TCE-MT).
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa dos nomes do Sr. Clomir Bedin, do Cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.