Consulta de Processos
Protocolo nº 66818/2011
66818/2011
2904/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
02/10/2012
02/10/2012
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 2904/JCN/2012
PROCESSO Nº 6.681-8/2011
INTERESSADO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LESTE
GESTOR(A) ELIEZER SILVA DE MORAIS
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GESTÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO/2010
(...)
Face ao exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 3.729/2012, julgo o Sr. Eliezer Silva de Morais quite em relação à multa imposta no Acórdão n° 4.124, de fls. 2616/2620 TCE-MT, publicado no dia 12/12/2011.
Diante disso, determino que o Núcleo de Certificação e Controle de Sanções proceda a baixa do nome do Sr. Eliezer Silva de Morais do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.