Consulta de Processos
Protocolo nº 66818/2011
66818/2011
44/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
18/01/2013
18/01/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 044/JCN/2013
PROCESSO Nº : 6.681-8/2011
PROCEDÊNCIA : PREFEITURA MUNCIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE
INETERESSADO JOSÉ MARCIO THOMAZ
JAMILTON CARVALHO NEVES
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL
DECIDO.
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 5.486/2012, julgo o Sr. José Marcio Thomaz e o Sr. Jamilton Carvalho Neves, quites em relação às multas impostas pelo Acórdão nº 4.124/2011 deste Tribunal, publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.- MT) do dia 12/12/2011.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. José Marcio Thomaz e do Sr. Jamilton Carvalho Neves no cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente às multas mencionadas.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.