Consulta de Processos
Protocolo nº 66940/2011
66940/2011
293/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
10/02/2010
10/02/2010
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 293/JCN/2012
PROCESSO Nº 6.694-0/2011
INTERESSADO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU
GESTOR(S) PEDRO FERREIRA DE SOUZA
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GESTÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO/2010
(...)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 116/2012, julgo o Sr. Pedro Ferreira de Souza quite em relação à multa imposta pelo Acórdão nº 4.033/2011, fls. 1.335/1.337 TCE-MT, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 11/11/2011 (fls. 1.338 TCE-MT).
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Pedro Ferreira de Souza do Cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.