Consulta de Processos
Protocolo nº 68837/2011
68837/2011
5190/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
26/09/2013
26/09/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N° 5190/JCN/2013
PROCESSO Nº : 6.883-7/2011
INTERESSADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO/2010
(...)
DECIDO.
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e em consonância com o Parecer Ministerial 7.097/2013, julgo o Sr. Getúlio Gonçalves Viana quite em relação à multa imposta pelo Acórdão nº 4.078/2011, fls. 2588/2591 TCE-MT, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 23/11/2011 (fls. 2592 TCEMT).
Enviem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Getúlio Gonçalves Viana, do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, arquivem-se os autos.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.