Consulta de Processos
Protocolo nº 68934/2011
68934/2011
1350/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
23/05/2012
23/05/2012
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 1350/JCN/2012
PROCESSO Nº 6.893-4/2011
INTERESSADO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
GESTOR(A) GERSON ROSA DE MORAES
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GESTÃO REFERENTES AO EXERCÍCIO/2010
(...)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e em consonância com o Parecer Ministerial 1596/2012, julgo o Sr. Gerson Rosa de Moraes, quite em relação à multa imposta no Acórdão 4.032/2011 de fls. 393/395 TCE/MT, publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.- MT) do dia 11/11/2011.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Gerson Rosa de Moraes no cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, arquivem-se os autos.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.