Consulta de Processos
Protocolo nº 69906/2012
69906/2012
5153/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
24/09/2013
24/09/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N° 5153/JCN/2013
PROCESSO Nº : 6.990-6/2012
INTERESSADO : CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL REFERENTES AO EXERCÍCIO/2012
(...)
DECIDO.
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída nos termos do inc. XVIII, do art. 21, da Resolução 14/2007, deste Tribunal, , em consonância com o Parecer Ministerial 6.845/2013, julgo o Sr. Alencar Cambaúva da Silva, quite em relação à multa imposta pelo Acórdão nº 49/2013-PC, de fls. 207/209, publicado no Diário Oficial Eletrônico do dia 22/08/2013.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Alencar Cambaúva da Silva do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.