Consulta de Processos
Protocolo nº 69957/2011
69957/2011
2694/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
12/09/2012
12/09/2012
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 2694/JCN/2012
PROCESSO Nº 6.995-7/2011
INTERESSADO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA
GESTOR(A) MAX JOEL RUSSI
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GESTÃO REFERENTES AO EXERCÍCIO/2010
(...)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial nº 3.389/2012, julgo o Sr. Max Joel Russi quite em relação à multa imposta pelo Acórdão nº 3.748/11(fls. 883/885) TCE-MT, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 06/10/2011 (fls. 886 TCE-MT).
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Max Joel Russi, do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, arquivem-se os autos.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.