Consulta de Processos
Protocolo nº 69957/2011
69957/2011
5697/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
18/10/2013
18/10/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N° 5697/JCN/2013
PROCESSO Nº : 6.995-7/2011
INTERESSADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GESTÃO – EXERCICIO 2010
(...)
DECIDO.
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída nos termos do inc. XVIII, do art. 21, da Resolução 14/2007, deste Tribunal e, em consonância com o Parecer Ministerial 7241/2013, julgo o Sr. Ivan de Almeida Silva, quite em relação à multa imposta pelo Acórdão nº 3748/2011, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 06/10/2011.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Ivan de Almeida Silva, do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.