Consulta de Processos
Protocolo nº 70017/2012
70017/2012
3618/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
18/06/2013
18/06/2013
CONSIDERAR REVEL
JULGAMENTO SINGULAR Nº 3618/MM/2013
PROCESSO Nº 7.001-7/2012
INTERESSADO(A) CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMIICO SOCIAL AMBIENTAL NORTE ARAGUAIA
INTERESSADO(A) EDSON ROBERTO MARIOTTI
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GESTÃO/2012
Trata-se de Contas Anuais de Gestão do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social Ambiental Norte Araguaia, em face do Sr. Edson Roberto Mariotti (Presidente).
Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, o Sr. Edson Roberto Mariotti, foi devidamente citado através do Ofício n° 169/2013/GAB/MM/TCE-MTenviado via e-mail e confirmado seu recebimento em 20 de maio de 2013.
Apesar de devidamente notificado, o gestor deixou de manifestar-se no prazo legal, operando-se, assim, a sua revelia, conforme dispõe o art. 140, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas de Mato Grosso.
Ante ao exposto, decreto a revelia do Sr. Edson Roberto Mariotti, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social Ambiental Norte Araguaia, nos termos do parágrafo único do artigo 6º da LC nº 269/2007 c/c § 1º do artigo 140 da Resolução nº 14/2007.
Publique-se.
Após ao Gabinete.