Consulta de Processos
Protocolo nº 70017/2012
70017/2012
6912/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
20/12/2013
20/12/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N° 6912/JCN/2013
PROCESSO Nº : 7.001-7/2012
PROCEDÊNCIA: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO SOCIAL AMBIENTAL NORTE ARAGUAIA
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GESTÃO REFERENTES AO EXERCÍCIO/2012
RESPONSÁVEL: NAFTALY CALISTO DA SILVA
EDSON ROBERTO MARIOTTI
(...)
DECIDO.
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e em consonância com o Parecer Ministerial nº 9.633/2013, julgo o Sr. Naftaly Calisto da Silva e Sr. Edson Roberto Mariotti, quites em relação à multa imposta no Acórdão n° 68/2013 – PC de fls. 180/182 TCE-MT, publicado no Diário Oficial Eletrônio do dia 28/08/2013.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Naftaly Calisto da Silva e Sr. Edson Roberto Mariotti, do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, arquivem-se os autos.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.