Consulta de Processos
Protocolo nº 70424/2012
70424/2012
1851/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
29/05/2013
29/05/2013
DETERMINAR PROVIDENCIAS
JULGAMENTO SINGULAR Nº 1851/LHL/2013
PROCESSO Nº. 7.042-4/2012
INTERESSADO PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
ASSUNTO RELATÓRIO DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO – EXERCÍCIO DE 2012
Trata-se de Relatório de Contas Anuais de Gestão da Prefeitura Municipal de Canarana, exercício de 2012.
Em observância ao art. 256, §1º, RITCMT, determino a citação do Sr. WALTER LOPES FARIA, ex-Prefeito Municipal de Canarana, do Sr. CLEO RENATO REINDEL, Contador, da Sra. CILEIA FERREIRA DA SILVA, Secretária de Administração no período de 28/05/2012 a 31/12/2012, da Sra. SANDRA DOS SANTOS, Pregoeira, da Sra. ADIRMA ROSA GUIMARÃES KOESTER, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, do Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, Controlador Interno no período de 01/01/2012 a 28/05/2012, da Sra. NICE LEDI KOESTER, Controladora Interna no período de 29/05/2012 a 31/12/2012, e do Sr. MATHEUS FRANCIS IORI FERREIRA, Servidor da Secretaria Municipal de Saúde, para apresentarem defesa acerca do Processo nº 7042-4/2012. Em se revelando infrutífera a citação, desde já autorizo a citação por edital, nos termos do art. 259 do RITCMT.
Desta forma, faz-se valer o princípio do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5°, inciso LV, da Constituição da República.
Ressalto que, caso algum citado não apresente defesa no prazo regimental de 15 (quinze) dias, será decretada a sua revelia, dando-se prosseguimento ao processo.
Publique-se.
Após, retornem-se os autos ao Gabinete para o Setor de Atos e Comunicação.