Consulta de Processos
Protocolo nº 70750/2009
70750/2009
490/2011
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
29/06/2011
29/06/2011
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
PROTOCOLO Nº 7.075-0/2009
INTERESSADO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
GESTOR(A) JÚLIO CÉSAR DAVOLI LADEIA
INTERESSADOS(AS) JÚNIOR SCHLEICHER
MÁRIO LEMOS DE ALMEIDA
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GESTÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2008
(...)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 3.809/2010, julgo o Sr. Júnior Schleicher e o Sr. Mário Lemos de Almeida quites em relação às multas impostas no Acórdão 3.128/2009, deste Tribunal, publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.- MT) do dia 17/12/2009.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.