Consulta de Processos
Protocolo nº 70750/2009
70750/2009
526/2013
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
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22/05/2013
22/05/2013
22/05/2013
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 526/JCN/2013
PROCESSO Nº : 7.075-0/2009
INTERESSADA PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
INTERESSADO: JÚLIO CÉSAR DAVOLI LADEIA
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GESTÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2008
Nos termos do art. 259 da Resolução 14/2007, deste Tribunal, NOTIFICO o Sr. JÚLIO CÉSAR DAVOLI LADEIA, Ex-Prefeito Municipal de Tangará da Serra, para que proceda o recolhimento aos cofres do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso o valor da multa de 60 UPF´s/MT, até 09/07/2013, em cumprimento às determinações contidas no Acórdão nº 3.128/2009, de fls. 4992/4994, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, do dia 17/12/2009, proferido no processo nº 7.075-0/2009.
Informo que o respectivo boleto encontra-se disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas – www.tce.mt.gov.br/fundecontas.
Destaco ainda, que o recolhimento da multa por meio de boleto bancário desobriga o responsável de sua comprovação, entretanto caso o débito não seja pago, os autos serão encaminhados ao órgão competente para a propositura de execução fiscal, nos termos do art. 293, caput, da Resolução Normativa 14/2007 TCE/MT (com redação dada pela Resolução Normativa n° 20/2010).
Publique-se.