Consulta de Processos
Protocolo nº 70823/2022
70823/2022
243/2024
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
08/08/2024
09/08/2024
08/08/2024
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 243/SCCS/2024
PROCESSO: 7.082-3/2022
PRINCIPAL: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA ESPORTE E LAZER
ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS
RESPONSÁVEL: ULISSES FLÁVIO SAMANIEGO DE JESUS
Nos termos dos arts. 114, 115 e 117 da Resolução Normativa n. 16/2021, combinado com a Portaria n. 231/2022-TCE/MT, e considerando a notificação infrutífera, via correios, NOTIFICO o Sr. Ulisses Flávio Samaniego de Jesus para o recolhimento da restituição no valor de R$ 704.307,93 aos cofres públicos, atualizada pelo Índice de Inflação Oficial (IPCA), vencível em 06/10/2024, determinada por meio do Acórdão nº 264/2024-PP, publicados no Diário Oficial de Contas em 13/05/2024. A restituição deverá ser recolhida diretamente aos cofres do Estado de Mato Grosso, sob pena de sofrer as sanções previstas no artigo 334 da Resolução Normativa n. 16/2021-TCE/MT.
Publique-se.
Cuiabá, 06 de agosto de 2024.