Consulta de Processos
Protocolo nº 71471/2013
71471/2013
1722/2015
ACORDAO
NÃO
NÃO
05/05/2015
22/05/2015
21/05/2015
NAO CONHECER
Ementa: FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2013. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DO JULGAMENTO SINGULAR QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 2.851/2014. NÃO CONHECIMENTO DOS AGRAVOS INTERPOSTOS PELOS DIRETORES ADMINISTRATIVOS DO HOSPITAL REGIONAL DE ALTA FLORESTA E HOSPITAL METROPOLITANO DE VÁRZEA GRANDE.
Processo nº 7.147-1/2013
Interessado FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Gestores/Responsáveis Mauri Rodrigues de Lima / Jorge Araujo Lafetá Neto / Vander Fernandes / Marcos Rogério Lima Pinto e Silva / Viviane de Cassia Hervatim Campos / Rosana Souza Duarte / João Carlos Florentino / Mauri Dahmer / Wellington Randall Arantes / Evandro Tavares de Lima / Sidnei Luis Rugeri / Jonas Alves Ribeiro / Silvio César Machado dos Santos / Marcelo de Alécio Costa / Mauro Antonio Manjabosco
Assunto Recursos de Agravo – 7.165-0/2015 e 7.163-3/2015 (contas anuais de gestão do exercício de 2013)
Relator Conselheiro DOMINGOS NETO
Sessão de Julgamento 5-5-2015 – Tribunal Pleno
ACÓRDÃO Nº 1.722/2015 – TP
Ementa: FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2013. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DO JULGAMENTO SINGULAR QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 2.851/2014. NÃO CONHECIMENTO DOS AGRAVOS INTERPOSTOS PELOS DIRETORES ADMINISTRATIVOS DO HOSPITAL REGIONAL DE ALTA FLORESTA E HOSPITAL METROPOLITANO DE VÁRZEA GRANDE.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 7.147-1/2013.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, XVI, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em NEGAR CONHECIMENTO aos Recursos de Agravo constantes dos documentos externos nºs 7.165-0/2015 e 7.163-3/2015, interpostos, respectivamente, pelos Srs. Jonas Alves Ribeiro e Sidnei Luis Rugeri, neste ato representados pelo procurador Maurício Magalhães Faria Júnior – OAB/MT 9.839 e outros, em face da decisão proferida por meio do Julgamento Singular constante do documento digital nº 7.147-1/2013, por não preencherem os requisitos do artigo 273 a Resolução nº 14/2007, conforme consta nas razões do voto do Relator. Após as anotações de praxe, encaminhem-se estes autos à Secretaria de Controle Externo da Quarta Relatoria, para instrução dos demais agravos (Protocolos nºs 7.156-0/2015 e 7.162-5/2015).
Participaram do julgamento os Conselheiros ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO e SÉRGIO RICARDO, e a Conselheira Interina JAQUELINE JACOBSEN.
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador Geral GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.
Publique-se.
Sala das Sessões, 5 de maio de 2015.
(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)
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