Consulta de Processos

PROTOCOLO Nº        7.160-9/2013

INTERESSADO(A)        SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

INTERESSADOS(AS)        FRANCISCO TARQUÍNIO DALTRO, EDUARDO TOMIO IWASHITA, JOSÉ PEREIRA FILHO, MARILDES DE                SÁ COSTA, MARIÂNGELA TOTI VILELA

ASSUNTO                        CONTAS ANUAIS

RELATOR                        CONSELHEIRO SÉRGIO RICARDO

Verifica-se que nesta fase processual, necessário ser observado o que dispõe a redação do §2º do Art. 141 do Regimento Interno desta Corte, norma esta alterada pela da Resolução Normativa nº 18/2013, que passou a ter a seguinte redação, verbis:

“Art. 141. Esgotado o prazo para manifestação do interessado, os autos retornarão à unidade técnica respectiva para análise do que foi apresentado ou providências.

§ 2º. Efetuada a análise da defesa e permanecendo irregularidades não sanadas, o relator concederá ao interessado ou seu procurador, nos processos de prestação e tomada de contas, prazo improrrogável de 05 (dias) para a apresentação das alegações finais sobre matéria constante dos autos, mediante publicação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas, vedada a juntada de documentos.

Portanto, notifico os interessados, Srs. Francisco Tarquínio Daltro, Eduardo Tomio Iwashita, José Pereira Filho, Marildes de Sá Costa, Mariângela Toti Vilela , para que querendo apresente manifestação final no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação desta citação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Informo-lhe que o relatório técnico de defesa, referente ao processo 7160-9/2013, foi encaminhado via malote digital.

Publique-se.