Consulta de Processos

PROCESSO Nº	71.694-4/2021
INTERESSADA	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
RECORRENTE	LUA SERVIÇOS LTDA
	ANILDO PEREIRA DUTRA
ADVOGADOS(AS)	MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE - OAB/MT 8.942, JAQUELINE DOS SANTOS STEFFEN - OAB/MT 28.065 E CAROLINE OCAMPOS CARDOSO – OAB/MT 7.153
ASSUNTO	REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA
	RECURSO ORDINÁRIO – 1797972/2024
RELATOR	CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM
SESSÃO DE JULGAMENTO	19/08 A 23/08/2024 – PLENÁRIO VIRTUAL

 

Resumo: SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA. RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.

 

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 71.694-4/2021.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do art. 71 da Lei Complementar nº 752/2022 (Código de Processo de Controle Externo do Estado de Mato Grosso), c/c os arts. 1°, XXI; 10, VII, e 361 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Resolução Normativa nº 16/2021), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 2.859/2024 do Ministério Público de Contas, em conhecer o Recurso Ordinário protocolado sob o nº 1797972/2024, interposto em face do Acórdão n° 1037/2023 – PV pela empresa Lua Serviços Ltda e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterados os termos da decisão recorrida, conforme fundamentos constantes nas razões do voto do Relator.

 

Registrou seu impedimento para este processo o Conselheiro CAMPOS NETO, nos termos dos artigos 38, §2° e 39-A da Resolução Normativa n° 16/2021.

 

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e GUILHERME ANTONIO MALUF.

 

 

Sala das Sessões, 23 de agosto de 2024.