Consulta de Processos

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 600/JCN/2012

PROCESSO Nº        7.228-1/2009

GESTOR(A)        MANOEL RODRIGUES DE FREITAS NETO

ASSUNTO        CONSTAS ANUAIS DE GESTÃO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2008

No uso da competência a mim atribuída pelo § 2° art. 286 Resolução Normativa 14/2007 – Regimento Interno deste Tribunal de Contas (redação determinada pela Resolução Normativa 20/2010, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 14/12/2010), em atenção ao requerimento da Prefeitura Municipal de Terra Nova, formulado pelo Sr. MANOEL RODRIGUES FREITAS NETO (protocolo nº 10693-3/2012), DEFIRO tal pretensão, para autorizar a emissão de novo boleto bancário referente à multa de 50 UPF`s/MT, aplicada ao citado requerente por meio dos autos nº 7.228-1/2009,  que trata das contas anuais em desfavor da Prefeitura mencionada, em razão das irregularidades remanescente. O referido boleto bancário será disponibilizado no endereço eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – http://www.tce.mt.gov/fundecontas – pelo Núcleo de Certificação e Controle de Sanções deste Tribunal de Contas.