Consulta de Processos
Protocolo nº 72966/2010
72966/2010
3595/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
19/12/2012
19/12/2012
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 3595/JCN/2012
PROCESSO Nº 7.296-6/2010
INTERESSADO(A) FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PONTE BRANCA
GESTOR CAIRO ROBERTO DA SILVA
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GESTÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2009
(...)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e em consonância com o Parecer Ministerial 5.382/2012, julgo Sr. Cairo Roberto da Silva, quite em relação à multa imposta no Acórdão nº 2368/2010, parcialmente reformado pelo Acórdão nº 511/2012, deste Tribunal.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Cairo Roberto da Silva no cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.