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PROCESSO N.º        3.420-7/2010

GESTOR(A)        MASATO NAKAHARA

REPRESENTANTE        SILVIO QUEIROZ TELES – OAB/MT 10.440

ASSUNTO         PEDIDO DE RESCISÃO REFERENTE AO ACÓRDÃO 3036/2009, CONSTANTE NO PROCESSO 72990/2009  

...Posto isso, com base no art. 254, incisos I, II e III da Resolução nº 14/2007, REJEITO o Pedido de Rescisão em tela, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de admissibilidade previstas, de forma taxativa, nos incisos I a V do art. 251, bem como os requisitos prescritos no art. 252, inciso V, ambos do Regimento Interno desta Corte de Contas, uma vez que não foi juntado com a petição inicial, os documentos necessários ao conhecimento da causa.

É a decisão.

Publique-se e arquive-se.