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Consulta de Processos

Protocolo nº 73407/2013

Processo Nº 73407/2013

Decisão Nº 40/2016

Tipo DECISAO

Tipo de Multa

Multa NÃO

Tipo de Glosa

Glosa NÃO

Julgamento 06/03/2015

Publicação 09/03/2015

Divulgação 06/03/2015

Notificação 01

Notificação 02

Status da Conclusão DEFERIR

Ementa

Decisão

decisão de outro processo - providenciar exclusão