Consulta de Processos

Com fundamento no parágrafo 2º, do artigo 141, da Resolução Normativa 14/2007 (Regimento Interno TCE/MT), NOTIFICO o Senhor KAMIL ABDEL ZAROUR, para caso entenda necessário, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis¹, apresente ALEGAÇÕES FINAIS acerca do processo de Tomada de Contas Especial, conforme Relatório Técnico Conclusivo (Doc. N° 160192/2020) a contar da data da publicação deste edital.

Informo, ainda, que os autos estão disponíveis no setor de Coordenadoria de Expediente deste Tribunal para obtenção de cópia, mediante pagamento ou gravação do conteúdo em meio magnético.

Alerta-se que a ausência de manifestação, dentro do prazo estipulado, implicará em consequente prosseguimento do feito.

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¹ Inicia-se a contagem dos prazos processuais, a partir do dia 30.06.2020, nos termos das Portarias nº 042, 044, 047, 053, 067, 072 081, e 087/2020, que dispõe sobre o COVID-19.